CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
11 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 85. A inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores civis e militares
oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado de Rondônia, de que trata o
art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT,
com a redação dada pela Emenda Constitucional no 60, de 11 de novembro de 2009
, observará as disposições e normas estabelecidas nos arts. 86 a
102.
(Regulamento)
(Vide Lei nº
12.800, de 2013)
oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado de Rondônia, de que trata o
art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT,
com a redação dada pela Emenda Constitucional no 60, de 11 de novembro de 2009
, observará as disposições e normas estabelecidas nos arts. 86 a
102.
(Regulamento)
(Vide Lei nº
12.800, de 2013)
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 9 · TR1 1 · TJAP 1
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (irdr) 1042526-91.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, julgado em 02/12/2025
Apelação Civel (ac) 1001967-24.2017.4.01.4100TRF1, Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, julgado em 02/06/2025
Apelação Civel (ac) 0053041-71.2015.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, julgado em 11/04/2025
22
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 20 · TST 2
Airr 0000138-41.2026.5.14.0001TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 04/11/2026
Airr 0000203-47.2025.5.14.0041TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 27/02/2026
REsp REsp 2249712STJ, Regina Helena Costa, julgado em 18/12/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.