Art. 86

Art. 86. Constituirão,
mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os
direitos e vantagens a eles inerentes:
(Regulamento)
(Vide Lei nº 12.800,
de 2013)
I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas
funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado
em Estado;
II
-
os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito - 15 de março de 1987; e III
-
os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981.
Parágrafo único. É vedado o
pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.