CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 82. O art. 3o
da Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
(Revogado
pela Lei nº 14.317, de 2022)
Produção de efeitos
“Art. 3o
........................................................................
da Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
(Revogado
pela Lei nº 14.317, de 2022)
Produção de efeitos
“Art. 3o
........................................................................
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.