CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 77. O Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 36-A:
“Art. 36-A.
Os Conselhos
Federal e Regionais de Contabilidade apresentarão anualmente a prestação de suas
contas aos seus registrados.”
“Art. 36-A.
Os Conselhos
Federal e Regionais de Contabilidade apresentarão anualmente a prestação de suas
contas aos seus registrados.”
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.