Art. 81

Art. 81. As pessoas
jurídicas que, no prazo estabelecido no art. 3o
da Medida
Provisória no 470, de 13 de outubro de 2009
, optaram pelo parcelamento dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo
fiscal setorial instituído pelo art. 1o
do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969
, e dos oriundos da aquisição de matérias-primas,
material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006
, com incidência de alíquota zero ou como não tributados - NT, poderão liquidar os valores
correspondentes às prestações do parcelamento com a utilização de prejuízo
fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL relativos aos períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro
de 2009, desde que sejam:
I - próprios;
II - passíveis de compensação, na forma da legislação vigente; e III - devidamente declarados,
no tempo e forma determinados na legislação, à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 1o
(VETADO).
§ 2o
O
valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente.
§ 3o
As
prestações a serem liquidadas devem obedecer à ordem decrescente do seu vencimento.
§ 4o
Para os fins de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
nos termos do caput
deste artigo, não se aplica o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido
ajustado, previsto no art. 42 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, e no art. 15 da Lei no 9.065, de 20 de junho
de 1995.
§ 5o
A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil editarão os atos necessários à execução do disposto neste artigo no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Lei.