Art. 89

Art. 89. Para fins da inclusão no quadro em extinção de que trata o art. 85 desta Lei, será
considerado o cargo ou emprego ocupado pelo servidor na data da entrega do documento da opção pela inclusão em quadro em extinção da administração federal
e documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos por esta Lei,
assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, inclusive as eventuais
alterações remuneratórias decorrentes de decisões judiciais.
(Regulamento)
§ 1o
(VETADO).
§ 2o
(VETADO).