Art. 30

Art. 30. São beneficiárias
do Retaero:
(Produção de efeito)
(Vide Decreto nº 7.451,
de 2011)
I - a pessoa jurídica que produza partes, peças, ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas,
subsistemas, insumos e matérias-primas, ou preste serviços referidos no art. 32,
a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão,
conversão e industrialização das aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;
II - a pessoa jurídica que produza bens ou preste os serviços referidos no art. 32 desta Lei, utilizados
como insumo na produção de bens referidos no inciso I.
§ 1o
No caso do inciso II, somente poderá ser habilitada ao Retaero a pessoa jurídica
preponderantemente fornecedora de pessoas jurídicas referidas no inciso I do caput .
§ 2o
Considera-se pessoa jurídica preponderantemente fornecedora, de que trata o § 1o
,
aquela que tenha 70% (setenta por cento) ou mais de sua receita total de venda
de bens e serviços, no ano-calendário imediatamente anterior ao da habilitação,
decorrente do somatório das vendas:
I - às pessoas jurídicas
referidas no inciso I do caput
;
II - a pessoas jurídicas
fabricantes de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM; e III - de exportação para o
exterior.
§ 3o
Para os fins do § 2o
, exclui-se do cálculo da receita o valor dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda.
§ 4o
(VETADO).
§ 5o
A
fruição dos benefícios do Retaero condiciona-se ao atendimento cumulativo, pela pessoa jurídica, dos seguintes requisitos:
I - cumprimento das normas de homologação aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo;
II - prévia habilitação na Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III - regularidade fiscal em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
§ 6o
As
pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Simples Nacional, de que trata a
Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006,
e as pessoas jurídicas de que tratam o
inciso II do art. 8o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e o
inciso II do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003
, não podem habilitar-se ao Retaero.
§ 7o
À
pessoa jurídica beneficiária do Retaero não se aplica o disposto no inciso VII
do § 12 do art. 8o
, no inciso IV do art. 28 da Lei nº
10.865, de 30 de abril de 2004
, e na alínea b do inciso I do § 1º
do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
§ 8o
Excetua-se do disposto no § 7o
a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, das aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM,
que continua sujeita a alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 9o
O
Poder Executivo disciplinará em regulamento o Retaero.