CAPÍTULO V
Art. 29. Fica instituído o
Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, nos termos
desta Lei.
(Produção de efeito)
(Vide Decreto nº 7.451,
de 2011)
Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, nos termos
desta Lei.
(Produção de efeito)
(Vide Decreto nº 7.451,
de 2011)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.