Art. 32

Art. 32. No caso de venda ou importação de serviços de tecnologia industrial básica, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia
destinados a empresas beneficiárias do Retaero, fica suspensa a exigência:
(Produção de efeito)
(Vide Decreto nº 7.451,
de 2011)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita da prestação de serviços
efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País, quando prestados a pessoa
jurídica beneficiária do Retaero;
II - da Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre serviços, quando
importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Retaero.
§ 1o
Nas vendas ou importação de serviços de que trata o
caput
aplica-se o disposto nos §§ 2o
e 3o
do art. 31 desta Lei.
§ 2o
O
disposto no inciso I do caput
aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos, quando contratados por pessoas jurídicas
habilitadas ao Retaero.
§ 3o
A
fruição do benefício de que trata este artigo depende da comprovação da efetiva
prestação do serviço para produção, reparo e manutenção de aeronaves
classificadas na posição 88.02 da NCM.