Art. 31

Art. 31. No caso de venda no mercado interno ou de importação de bens de que trata o art. 30, ficam
suspensos:
(Produção de efeito)
(Vide Decreto nº 7.451,
de 2011)
I - a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica
vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Retaero;
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
II - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando a
importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Retaero;
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
III - o IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado
interno for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica
beneficiária do Retaero;
IV - o Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI incidente na importação, quando efetuada por
estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do Retaero.
§ 1o
Nas notas fiscais relativas:
I - às vendas de que trata o
inciso I do caput
,
deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo
legal correspondente;
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
II - às saídas de que trata o
inciso III do caput
,
deverá constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas
notas.
§ 2o
As
suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota zero:
I - após o emprego ou utilização dos bens adquiridos ou importados no âmbito do Retaero, ou dos bens
que resultaram de sua industrialização, na manutenção, conservação,
modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves
classificadas na posição 88.02 da NCM;
II - após a exportação dos bens com tributação suspensa ou dos que resultaram de sua industrialização.
§ 3o
A
pessoa jurídica que não utilizar o bem na forma prevista no § 2o
,
ou não cumprir o compromisso previsto no § 4o
do art. 30 desta
Lei, é obrigada a recolher os tributos não pagos em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição:
I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação e ao IPI
incidente no desembaraço aduaneiro de importação;
II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI.
§ 4o
Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por
intermédio de pessoa jurídica importadora.