Art. 28

Art. 28. O § 1o
do art. 7o
da Lei no 10.865, de 30 de abril
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção de efeito)
“Art. 7o
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§ 1o
A base
de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue,
empregado ou remetido.
...................................................................................”
(NR)