Art. 25

Art. 25. Sem prejuízo do disposto nos arts. 1º a 37 da lei
decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022
, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à entidade domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal
privilegiado, nos termos dos arts. 24
e 24-A da Lei nº 9.430, de 27
de dezembro de 1996
, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando se
verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme
estabelecido no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964
,
no período de apuração, atendendo cumulativamente o requisito de que o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades
situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob
regime fiscal privilegiado não seja superior a 30% (trinta por
cento) do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente
no Brasil.
(Redação
dada pela Lei nº 14.596,
de 2023)
Vigência
§ 1o
Para efeito do cálculo do total do endividamento a que se refere o
caput
deste artigo, serão
consideradas todas as formas e prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil.
§ 2o
Aplica-se o disposto neste artigo às operações de endividamento de pessoa
jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador,
procurador ou qualquer interveniente for residente ou constituído em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado.
§ 3o
Verificando-se excesso em relação ao limite fixado no caput
deste artigo, o valor dos juros relativos ao excedente será considerado despesa
não necessária à atividade da empresa, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº
4.506, de 30 de novembro de 1964
, e não dedutível para fins do Imposto de Renda
e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
§ 4o
Os
valores do endividamento e do patrimônio líquido a que se refere este artigo
serão apurados pela média ponderada mensal.
§ 5o
O
disposto neste artigo não se aplica às operações de captação feitas no exterior
por instituições de que trata o
§ 1o
do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, para recursos captados no exterior e utilizados
em operações de repasse, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil.