Art. 24

Art. 24. Sem prejuízo do disposto nos arts. 1º
a 37 da lei decorrente da conversão da Medida
Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022
,
os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à parte
relacionada nos termos do art. 4º da lei decorrente da conversão da Medida
Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022,
residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal
privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), quando se verifique constituírem despesa necessária
à atividade, conforme estabelecido no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964
, no período de apuração, atendidos os
seguintes requisitos:
(Redação
dada pela Lei nº 14.596, de 2023)
Vigência
I – no caso de endividamento com parte relacionada no exterior que tenha participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil,
o valor do endividamento com a parte relacionada no exterior,
verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a
2 (duas) vezes o valor da participação da parte relacionada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil;
(Redação
dada pela Lei nº 14.596,
de 2023)
Vigência
II – no caso de endividamento com parte relacionada no exterior que não tenha participação societária na pessoa jurídica residente no Brasil, o valor do endividamento com a parte relacionada no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja
superior a 2 (duas) vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa
jurídica residente no Brasil; e (Redação
dada pela Lei nº 14.596,
de 2023)
Vigência
III – nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste
caput
,
o valor do somatório dos endividamentos com partes relacionadas no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja
superior a 2 (duas) vezes o valor do somatório das participações de todas as partes relacionadas no patrimônio líquido da pessoa
jurídica residente no Brasil.
(Redação
dada pela Lei nº 14.596,
de 2023)
Vigência
§ 1o
Para efeito do cálculo do total de endividamento a que se refere o
caput
deste artigo, serão
consideradas todas as formas e prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo às operações de endividamento
de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o
avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte
relacionada.
(Redação
dada pela Lei nº 14.596,
de 2023)
Vigência
§ 3o
Verificando-se excesso em relação aos limites fixados nos incisos I a III do caput
deste artigo, o valor dos juros relativos ao excedente será considerado despesa
não necessária à atividade da empresa, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº
4.506, de 30 de novembro de 1964,
e não dedutível para fins do Imposto de Renda
e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
§ 4º Os valores do endividamento e da participação da parte
relacionada no patrimônio líquido a que se refere este artigo serão
apurados pela média ponderada mensal.
(Redação
dada pela Lei nº 14.596,
de 2023)
Vigência
§ 5º O disposto no inciso III do caput
deste artigo não se aplica no caso de endividamento exclusivamente
com partes relacionadas no exterior que não tenham participação
societária na pessoa jurídica residente no Brasil.
(Redação
dada pela Lei nº 14.596,
de 2023)
Vigência
§ 6º Na hipótese prevista no § 5º deste artigo, o somatório dos valores de endividamento com todas as partes relacionadas sem
participação no capital da entidade no Brasil, verificado por
ocasião da apropriação dos juros, não poderá ser superior a 2 (duas)
vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil.
(Redação
dada pela Lei nº 14.596,
de 2023)
Vigência
§ 7o
O
disposto neste artigo não se aplica às operações de captação feitas no exterior
por instituições de que trata o
§ 1o
do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, para recursos captados no exterior e utilizados
em operações de repasse, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil.