Art. 27

Art. 27. A transferência do domicílio fiscal da pessoa física residente e domiciliada no Brasil para país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, nos termos
a que se referem, respectivamente, os
arts. 24
e 24-A da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996
, somente terá seus efeitos reconhecidos a
partir da data em que o contribuinte comprove:
I - ser residente de fato
naquele país ou dependência; ou II - sujeitar-se a imposto
sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo
pagamento desse imposto.
Parágrafo único.
Consideram-se residentes de fato, para os fins do disposto no inciso I do caput
deste artigo, as pessoas físicas que tenham efetivamente permanecido no país ou dependência por mais de 183 (cento e oitenta e três) dias, consecutivos ou não,
no período de até 12 (doze) meses, ou que comprovem ali se localizarem a
residência habitual de sua família e a maior parte de seu patrimônio.