CAPÍTULO IV - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2024.
Art. 22. O art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
VII:
“Art. 14.
........................................................................
.............................................................................................
VII - que explorem as atividades
de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.” (NR)
VII:
“Art. 14.
........................................................................
.............................................................................................
VII - que explorem as atividades
de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.” (NR)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · TRF2 1
Apelação Cível 5087044-94.2023.4.02.5101TRF2, André Fontes, julgado em 20/02/2024
Apelação Cível 5011195-60.2018.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 27/10/2020
Apelação Cível 5003970-52.2019.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 27/10/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.