Art. 21

Art. 21. O art. 5o
da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o
O
benefício de que tratam os arts. 3o
e 4o
desta Lei poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação da pessoa jurídica,
titular do projeto de infraestrutura.
Parágrafo único. O prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica já habilitada na data de publicação da Medida Provisória no 472, de 15 de dezembro de 2009, fica
acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data
da habilitação da pessoa jurídica.” (NR)