CAPÍTULO III - DA CRIAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.
Art. 17. O art. 30 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção de efeito)
“Art. 30.
..........................................................................
..............................................................................................
II - aplicam-se às vendas
efetuadas até 31 de dezembro de 2014.” (NR)
(Produção de efeito)
“Art. 30.
..........................................................................
..............................................................................................
II - aplicam-se às vendas
efetuadas até 31 de dezembro de 2014.” (NR)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0820595-86.2022.4.05.8100TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 25/07/2024
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 2241441STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/11/2025
AREsp AREsp 2486731STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 04/04/2024
AREsp AREsp 1928266STJ, Assusete Magalhães, julgado em 07/12/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.