Art. 18

Art. 18. Fica reduzida a
zero a alíquota do Imposto de Renda incidente na fonte sobre as importâncias
pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade,
metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação,
registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo
dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras
técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio -
OMC.
§ 1o
O
disposto neste artigo aplica-se à Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação
Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, de que trata a
Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000.
§ 2o
O
disposto no caput
e no § 1o
não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou jurídica
residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os
arts. 24
e 24-A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.