Art. 19

Art. 19. O art. 2o
da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o
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XI - valor pago, creditado,
entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade,
metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação,
registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo
dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras
técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio -
OMC.
Parágrafo único. O disposto no inciso XI não se aplica à remuneração de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação
favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”
(NR)