Art. 20

Art. 20. Os
arts. 2o
,
3o
e 4o
da Lei no 11.484,
de 31 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o
.........................................................................
.............................................................................................
III –
(VETADO).
.............................................................................................
§ 5o
O
disposto no inciso I do caput
alcança os dispositivos eletrônicos semicondutores, montados e encapsulados
diretamente sob placa de circuito impresso ( chip
on board
), classificada
nos códigos 8534.00.00 ou 8523.51 da Tabela de Incidência dos Impostos sobre
Produtos Industrializados - TIPI.” (NR)
“Art. 3o
No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa
jurídica adquirente no mercado interno ou importadora, destinados às atividades
de que tratam os incisos I a III do caput
do art. 2o
desta Lei, ficam reduzidas a zero as alíquotas:
.............................................................................................
§ 5o
Conforme
ato do Poder Executivo, nas condições e pelo prazo nele fixados e desde que destinados às atividades de que tratam os incisos I a III do caput
do art. 2o
desta Lei, poderá também ser reduzida a zero a
alíquota do Imposto de Importação - II incidente sobre máquinas, aparelhos,
instrumentos, equipamentos, ferramentas computacionais ( software
),
para incorporação ao seu ativo imobilizado, e insumos importados por pessoa
jurídica beneficiária do Padis.” (NR)
“Art. 4o
Nas vendas dos dispositivos referidos nos incisos I a III do caput
do art. 2o
desta Lei, efetuadas por pessoa jurídica
beneficiária do Padis, ficam reduzidas:
.............................................................................................
§ 2o
As
reduções de alíquotas previstas nos incisos I e II do caput
deste artigo relativamente às vendas dos dispositivos referidos nos incisos II e III do caput
do art. 2o
desta Lei aplicam-se somente quando as atividades
referidas nas alíneasa
ou b
do inciso II e no inciso III do caput
do art. 2o
desta Lei tenham sido realizadas no País.
...................................................................................”
(NR)