Art. 15

Art. 15. O art. 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção de efeito)
“Art. 11.
Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4o
desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação
deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo, 5% (cinco por
cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, incentivados na forma desta
Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o
valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei ou do art. 2o
da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do art. 4o
da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto
elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1o
-C do art. 4o
desta Lei.
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§ 13.
Para as empresas
beneficiárias, na forma do § 5o
do art. 4o
desta Lei, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos
magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como
exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente
sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo
serão reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) até 31 de dezembro de 2014.
...................................................................................”
(NR)