Art. 16

Art. 16. O art. 2o
da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
(Produção de efeito)
“Art. 2o
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§ 3o
Para fazer jus aos benefícios previstos neste artigo, as empresas que tenham como
finalidade a produção de bens e serviços de informática deverão aplicar,
anualmente, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado
interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática
incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais
comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma do § 2o
deste artigo, ou da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou do art. 4o
da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a
serem realizadas na Amazônia, conforme projeto elaborado pelas próprias
empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada à Superintendência
da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
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§ 13.
Para as empresas
beneficiárias, fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos
magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como
exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente
sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo
serão reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) até 31 de dezembro de 2014.
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(NR)