Art. 14

Art. 14. Após a incorporação
ou utilização dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados com os
benefícios do Recompe nos equipamentos mencionados no art. 7o
,
a suspensão de que trata o art. 9o
converte-se em alíquota
zero.
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. Na hipótese
de não se efetuar a incorporação ou utilização de que trata o
caput
,
a pessoa jurídica beneficiária do Recompe fica obrigada a recolher os tributos
não pagos em função da suspensão de que trata o art. 9o
,
acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a
partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição de:
I - contribuinte, em relação
ao IPI vinculado à importação, à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação;
II - responsável, em relação
ao IPI, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.