CAPÍTULO II - DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO
123 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 12. A fruição dos benefícios do Recompe fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica
em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
123
acórdãos de 7 tribunais
TRF5 48 · TRF3 46 · TRF1 24 · TRF4 2 · TJSC 1 · TRF2 1 · TR3 1
Apelação Cível 5027260-38.2024.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 22/05/2026
Apelação Cível 5001678-75.2020.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/09/2025
Apelação/Remessa Necessária 5025694-59.2023.4.04.7200TRF4, Marcelo Roberto de Oliveira, julgado em 11/12/2024
45
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF5 21 · TRF1 12 · STJ 7 · TRF4 5
Agravo de Instrumento 5029614-39.2025.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 18/09/2025
Agravo de Instrumento 5011035-43.2025.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 14/04/2025
AREsp AREsp 2841765STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.