CAPÍTULO II - DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2020.
Art. 11. As operações de importação efetuadas com os benefícios previstos no Recompe dependem de anuência
prévia do Ministério da Ciência e Tecnologia.
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. As notas
fiscais relativas às operações de venda no mercado interno de bens e serviços
adquiridos com os benefícios previstos no Recompe devem:
I - estar acompanhadas de documento emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, atestando que a
operação é destinada ao Prouca;
II - conter a expressão
“Venda efetuada com suspensão da exigência do IPI, da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente
e do número do atestado emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
prévia do Ministério da Ciência e Tecnologia.
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. As notas
fiscais relativas às operações de venda no mercado interno de bens e serviços
adquiridos com os benefícios previstos no Recompe devem:
I - estar acompanhadas de documento emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, atestando que a
operação é destinada ao Prouca;
II - conter a expressão
“Venda efetuada com suspensão da exigência do IPI, da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente
e do número do atestado emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5020434-69.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/08/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.