Art. 8

Art. 8o
É
beneficiária do Recompe a pessoa jurídica habilitada que exerça atividade de fabricação dos equipamentos mencionados no art. 7o
e que seja
vencedora do processo de licitação de que trata o § 4o
daquele
artigo.
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
Também será considerada beneficiária do Recompe a pessoa jurídica que exerça a
atividade de manufatura terceirizada para a vencedora do processo de licitação
referido no § 4o
do art. 7o
.
§ 2o
As
pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Simples Nacional, de que trata a
Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006
, e as pessoas jurídicas de que tratam o
inciso II do art. 8o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e o
inciso II do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003
, não podem aderir ao Recompe.
§ 3o
O
Poder Executivo regulamentará o regime de que trata o
caput
.