CAPÍTULO II - DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2024.
Art. 10. Ficam isentos de IPI os equipamentos de informática saídos da pessoa jurídica beneficiária do Recompe diretamente para as escolas referidas no art. 7o .
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2168118STJ, Regina Helena Costa, julgado em 30/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.