Art. 7

Art. 7o
O
Prouca tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes
públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem
fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador ( software
)
neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento.
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
Ato
conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda estabelecerá
definições, especificações e características técnicas mínimas dos equipamentos
referidos no caput
,
podendo inclusive determinar os valores mínimos e máximos alcançados pelo Prouca.
§ 2o
Incumbe ao Poder Executivo:
I - relacionar os
equipamentos de informática de que trata o
caput
; e II - estabelecer processo
produtivo básico específico, definindo etapas mínimas e condicionantes de fabricação dos equipamentos de que trata o
caput
.
§ 3o
Os
equipamentos mencionados no caput
deste artigo destinam-se ao uso educacional por alunos e professores das escolas
das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência,
exclusivamente como instrumento de aprendizagem.
§ 4o
A
aquisição a que se refere o
caput
será realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação
vigentes.