CAPÍTULO II - DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 6o
Fica criado o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e instituído o Regime
Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 7o
a 14 desta Lei.
(Produção de efeito)
(Vide Decreto nº 7.243, de 2010)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Fica criado o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e instituído o Regime
Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 7o
a 14 desta Lei.
(Produção de efeito)
(Vide Decreto nº 7.243, de 2010)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJPB 2 · TRF2 1 · TRF4 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5087044-94.2023.4.02.5101TRF2, André Fontes, julgado em 20/02/2024
Apelação/Remessa Necessária 5042010-10.2019.4.04.7000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 28/07/2020
Decisão 0000243-27.2011.8.15.0951TJPB, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, julgado em 01/08/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2125942STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.