Art. 5

Art. 5o
Os
benefícios de que tratam os arts. 3o
e 4o
desta Lei podem ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data de habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
(Vide Decreto nº 7.320, de 2010)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
Na hipótese de transferência de titularidade de projeto de infraestratura aprovado
no Repenec durante o período de fruição do benefício, a habilitação do novo
titular do projeto fica condicionada a:
I - manutenção das características originais do projeto, conforme manifestação do Ministério de Minas e Energia;
II - observância do limite de prazo estipulado no caput
deste artigo, contado
desde a habilitação do primeiro titular do projeto;
III - revogação da habilitação do antigo titular do projeto.
§ 2o
Na hipótese de transferência de titularidade de que trata o § 1o
,
são responsáveis solidários pelos tributos suspensos os antigos titulares e o
novo titular do projeto.