Art. 4

Art. 4o
No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caput
do art. 2o
, ficam suspensas:
(Vide Decreto nº 7.320, de 2010)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando prestados a
pessoa jurídica beneficiária do Repenec;
II - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre
serviços quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Repenec.
§ 1o
Nas vendas ou importação de serviços de que trata o
caput
,
aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 2o
e 3o
do art. 3o
desta Lei.
§ 2o
O
disposto no inciso I do caput
aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infraestrutura quando
contratados por pessoa jurídica beneficiária do Repenec.