Art. 3

Art. 3o
No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização
ou incorporação nas obras referidas no caput
do art. 2o
, ficam suspensos:
(Vide Decreto nº 7.320, de 2010)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica
vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Repenec;
II - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando a
importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Repenec;
III - o Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial
ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por
estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do Repenec;
IV - o IPI incidente na importação, quando a importação for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do Repenec;
V - o Imposto de Importação,
quando os bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica
beneficiária do Repenec.
§ 1o
Nas notas fiscais relativas:
I - às vendas de que trata o
inciso I do caput
,
deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS”, com a especificação do dispositivo
legal correspondente;
II - às saídas de que trata o
inciso III do caput
,
deverá constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas
notas.
§ 2o
As
suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota zero após a
utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura.
§ 3o
A
pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção
na obra de infraestrutura fica obrigada a recolher as contribuições e o imposto
não pagos em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição
ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição:
I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação, ao IPI
vinculado à importação e ao Imposto de Importação;
II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI.
§ 4o
Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por
intermédio de pessoa jurídica importadora.
§ 5o
(VETADO).
§ 6o
No caso do imposto de importação, o disposto neste artigo aplica-se somente a bens
e materiais de construção sem similar nacional.