CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS REGIÕES NORTE,
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2022.
Art. 1o
Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC
,
nos termos e condições estabelecidos nos arts. 2o
a 5o
desta Lei.
(Vide Decreto nº 7.320, de 2010)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. O Poder
Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de que trata o
caput
.
Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC
,
nos termos e condições estabelecidos nos arts. 2o
a 5o
desta Lei.
(Vide Decreto nº 7.320, de 2010)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. O Poder
Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de que trata o
caput
.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
RFB 4 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6007/2022RFB, Helder Geraldo Miranda de Oliveira, julgado em 19/05/2022
Apelação Cível 5031835-02.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 07/03/2022
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10001/2018RFB, julgado em 28/02/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5047542-76.2020.4.04.0000TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 05/10/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.