Art. 2

Art. 2o
É
beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo
imobilizado.
(Vide Decreto nº 7.320, de 2010)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição,
em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput .
§ 2o
As
pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Simples Nacional, de que trata a
Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006
, e as pessoas jurídicas de que tratam o
inciso II do art. 8o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e o
inciso II do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
não podem aderir ao Repenec.
§ 3o
A
fruição dos benefícios do Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
§ 4o
Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos protocolados até 31 de dezembro
de 2010 e aprovados até 30 de junho de 2011.
§ 5o
(VETADO).