CAPÍTULO II - DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO
Art. 13. A pessoa jurídica
beneficiária do Recompe terá a habilitação cancelada:
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - na hipótese de não
atender ou deixar de atender ao processo produtivo básico específico referido no inciso II do § 2o
do art. 7o
desta Lei;
II - sempre que se apure que não satisfazia ou deixou de satisfazer, não cumpria ou deixou de cumprir os
requisitos para habilitação ao regime; ou III - a pedido.
beneficiária do Recompe terá a habilitação cancelada:
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - na hipótese de não
atender ou deixar de atender ao processo produtivo básico específico referido no inciso II do § 2o
do art. 7o
desta Lei;
II - sempre que se apure que não satisfazia ou deixou de satisfazer, não cumpria ou deixou de cumprir os
requisitos para habilitação ao regime; ou III - a pedido.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.