Art. 9

Art. 9o
O
Recompe suspende, conforme o caso, a exigência:
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI incidente sobre a saída do estabelecimento industrial de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados no art. 7o
quando adquiridos por
pessoa jurídica habilitada ao regime;
II - da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
incidentes sobre a receita decorrente da:
a) venda de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos
mencionados no art. 7o
quando adquiridos por pessoa jurídica
habilitada ao regime;
b) prestação de serviços por
pessoa jurídica estabelecida no País a pessoa jurídica habilitada ao regime
quando destinados aos equipamentos mencionados no art. 7o
;
III - do IPI, da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação, do Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o
Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação
incidentes sobre:
a) matérias-primas e produtos
intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados no art. 7o
quando importados diretamente por pessoa jurídica
habilitada ao regime;
b) o pagamento de serviços
importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime quando
destinados aos equipamentos mencionados no art. 7o
.