Art. 26

Art. 26. Sem prejuízo das normas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, não são dedutíveis,
na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a qualquer título, direta ou indiretamente, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou constituídas no exterior e submetidas a um tratamento de país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado,
na forma dos arts. 24
e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
, salvo se houver, cumulativamente:
I - a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dessas importâncias;
II - a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a
operação; e III - a comprovação
documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos
ou da utilização de serviço.
§ 1o
Para efeito do disposto no inciso I do caput
deste artigo,
considerar-se-á como efetivo beneficiário a pessoa física ou jurídica não
constituída com o único ou principal objetivo de economia tributária que auferir
esses valores por sua própria conta e não como agente, administrador fiduciário
ou mandatário por conta de terceiro.
§ 2o
O
disposto neste artigo não se aplica ao pagamento de juros sobre o capital
próprio de que trata o
art. 9o
da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
§ 3o
A
comprovação do disposto no inciso II do caput
deste artigo não se
aplica no caso de operações:
I - que não tenham sido
efetuadas com o único ou principal objetivo de economia tributária; e II - cuja beneficiária das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a título de juros seja subsidiária integral, filial ou sucursal da pessoa jurídica remetente
domiciliada no Brasil e tenha seus lucros tributados na forma do art. 74 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 .