Art. 23

Art. 23. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o
:
“Art. 44.
........................................................................
..............................................................................................
§ 5o
Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé
do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput
sobre:
I - a parcela do imposto a
restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste
Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e II –
(VETADO)
.” (NR)