CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 187, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 110. As entidades da área de saúde certificadas até o dia imediatamente anterior ao da publicação da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009,
que prestam serviços
assistenciais de saúde não remunerados pelo Sistema Único de Saúde - SUS a
trabalhadores ativos e inativos e respectivos dependentes econômicos,
decorrentes do estabelecido em Norma Coletiva de Trabalho, desde que,
simultaneamente, destinem no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total das isenções de suas contribuições sociais em serviços, com universalidade de atendimento, a beneficiários do SUS, mediante pacto do gestor do local, terão
concedida a renovação, na forma do regulamento.
(Vide Decreto nº 7.300, de 2010)
(Revogado pela Lei Complementar nº
187, de 2021)
que prestam serviços
assistenciais de saúde não remunerados pelo Sistema Único de Saúde - SUS a
trabalhadores ativos e inativos e respectivos dependentes econômicos,
decorrentes do estabelecido em Norma Coletiva de Trabalho, desde que,
simultaneamente, destinem no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total das isenções de suas contribuições sociais em serviços, com universalidade de atendimento, a beneficiários do SUS, mediante pacto do gestor do local, terão
concedida a renovação, na forma do regulamento.
(Vide Decreto nº 7.300, de 2010)
(Revogado pela Lei Complementar nº
187, de 2021)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.