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Resoluções
Resolução Normativa ANS 279/2011
Resolução Normativa ANS nº 279, de 24 de novembro de 2011: dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nºs 20 e 21, de 7 de abril de 1999 (revogada pela Resolução Normativa nº 488, de 2022)
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