Artigo revogado pela pela Resolução Normativa nº 488, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 9º O direito de manutenção de que trata esta Resolução não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.