Resolução Normativa ANS 279/2011
Art. 12
Artigo revogado pela pela Resolução Normativa nº 488, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 12. A exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde somente deverá ser aceita pela operadora mediante a comprovação de que o mesmo foi comunicado da opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, bem como das informações previstas no artigo anterior.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.