Resolução Normativa ANS 279/2011
Art. 23
Artigo revogado pela pela Resolução Normativa nº 488, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 23. No caso de oferecimento de plano privado de assistência à saúde pelo empregador mediante a contratação sucessiva de mais de uma operadora, serão considerados, para fins de aplicação dos direitos previstos no art. 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, os períodos de contribuição do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado decorrentes da contratação do empregador com as várias operadoras.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.