- Início
- Legislação
- Depósitos Judiciais de Tributos Federais
Leis
Depósitos Judiciais de Tributos Federais
Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998: dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais
- Art. 1Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus…
- Art. 2Art. 2o Observada a legislação própria, o disposto nesta Lei aplica-se aos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes às contribuições…
- Art. 2-AArt. 2o -A. Aos depósitos efetuados antes de 1o de dezembro de 1998 será aplicada a sistemática prevista nesta Lei de acordo com um…
- Art. 3Art. 3o Os procedimentos para execução desta Lei serão disciplinados em regulamento.
- Art. 4Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir de 1o de dezembro de 1998.