996 acórdãos e 1.489 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1o
Os depósitos
judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal,
mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa
finalidade.
Os depósitos
judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal,
mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa
finalidade.
Decisões que citam este artigo
996
acórdãos de 27 tribunais
TRF3 304 · TRF2 242 · TRF4 161 · TRF5 92 · TRF1 83 · TST 48 · STJ 10 · TJRN 8 · TJRS 7 · TJGO 7 · TJBA 6 · TJDFT 4 e outros
Apelação Cível 0000649-32.2007.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 5007393-55.2026.4.03.0000TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 26/10/2026
AgInt no REsp AIRESP 1698403STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/10/2026
1.489
decisões monocráticas de 14 tribunais
TRF4 451 · TST 429 · STJ 314 · TRF2 195 · TRF1 72 · TJDFT 12 · TRF5 7 · TJSP 2 · TJPR 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJCE 1 e outros
Agravo de Instrumento 5035836-23.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2242365STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5034120-24.2026.4.04.0000TRF4, Osório Àvila Neto, julgado em 06/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.