21 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 2o
Observada a
legislação própria, o disposto nesta Lei aplica-se aos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Observada a
legislação própria, o disposto nesta Lei aplica-se aos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 8 · TRF2 5 · TRF5 4 · TRF4 2 · TRF1 1 · RFB 1
Apelação Cível 0031097-71.1996.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 5005563-43.2024.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/05/2026
Apelação Cível 5007397-12.2024.4.04.9999TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2025
23
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 8 · TRF4 8 · TRF2 4 · TST 2 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 5033001-28.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 25/09/2026
Agravo de Instrumento 5012081-87.2026.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 27/08/2026
Agravo de Instrumento 5010814-80.2026.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 22/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.