Última alteração pela Lei 12.058/2009, de 13 de outubro de 2009. 84 acórdãos e 111 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 2o -A.
Aos depósitos efetuados antes de 1o
de dezembro de 1998 será aplicada a sistemática prevista nesta Lei de acordo com um cronograma fixado por ato do Ministério da Fazenda, sendo obrigatória a sua transferência à conta única do Tesouro Nacional.
(Incluído pela Lei nº
12.058, de 2009)
(Vide Lei nº 12.099, de 2009, vigência)
Aos depósitos efetuados antes de 1o
de dezembro de 1998 será aplicada a sistemática prevista nesta Lei de acordo com um cronograma fixado por ato do Ministério da Fazenda, sendo obrigatória a sua transferência à conta única do Tesouro Nacional.
(Incluído pela Lei nº
12.058, de 2009)
(Vide Lei nº 12.099, de 2009, vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.058/2009 de 13 de outubro de 2009
Decisões que citam este artigo
84
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 58 · TRF2 12 · TRF5 6 · TRF4 6 · STJ 1 · TRT10 1
Agravo de Instrumento 5010962-91.2026.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 5014779-39.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/09/2026
Agravo de Instrumento 5013300-11.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/09/2026
111
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 55 · TRF4 35 · TRF2 16 · TRF1 4 · STF 1
REsp REsp 2298874STJ, Francisco Falcão, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5002584-22.2018.4.04.7001TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/07/2026
Apelação Cível 5002584-22.2018.4.04.7001TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/07/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.