37 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 3o
Os procedimentos
para execução desta Lei serão disciplinados em regulamento.
Os procedimentos
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Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 6 tribunais
RFB 15 · TRF3 12 · TRF4 5 · TRF2 3 · TJBA 1 · CARF 1
Apelação / Remessa Necessária 0002430-23.2012.4.03.6130TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 5029254-34.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/08/2026
Agravo de Instrumento 5025073-87.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 25/05/2026
20
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 12 · TRF4 3 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TRF1 1 · TST 1
REsp REsp 2193844STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16/01/2026
REsp REsp 2209188STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 09/10/2025
Agravo de Instrumento 5009276-98.2025.4.02.0000TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 10/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.