6 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir de 1o
de dezembro de 1998.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir de 1o
de dezembro de 1998.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 3 · TRF3 1 · TRF2 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0031097-71.1996.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/08/2026
Agravo de Instrumento 5005418-25.2026.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 12/06/2026
Apelação Cível 5083240-61.2021.4.04.7000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 14/06/2023
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 3 · STJ 2 · TRF2 2 · TRF4 2
Agravo de Instrumento 5012000-41.2026.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 07/08/2026
Agravo de Instrumento 5002975-38.2025.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 18/03/2025
REsp REsp 1557480STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.