Fundeb (Lei 11.494/2007)

Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007: regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências (revogada pela Lei nº 14.113, de 2020, ressalvado o art. 12)

49 artigos, 48 revogados Texto conferido com a fonte oficial em 28/10/2026 Fonte oficial

Art. 1 (revogado)
Art. 2 (revogado)
Art. 3 (revogado)
Art. 4 (revogado)
Art. 5 (revogado)
Art. 6 (revogado)
Art. 7 (revogado)
Art. 8 (revogado)
Art. 9 (revogado)
Art. 10 (revogado)
Art. 11 (revogado)

Seção II - Da Comissão

Art. 12Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade
Art. 13 (revogado)
Art. 14 (revogado)
Art. 15 (revogado)
Art. 16 (revogado)
Art. 17 (revogado)
Art. 18 (revogado)
Art. 19 (revogado)
Art. 20 (revogado)
Art. 21 (revogado)
Art. 22 (revogado)
Art. 23 (revogado)
Art. 24 (revogado)
Art. 25 (revogado)
Art. 26 (revogado)
Art. 27 (revogado)
Art. 28 (revogado)
Art. 29 (revogado)
Art. 30 (revogado)
Art. 31 (revogado)
Art. 32 (revogado)
Art. 33 (revogado)
Art. 34 (revogado)
Art. 35 (revogado)
Art. 36 (revogado)
Art. 37 (revogado)
Art. 38 (revogado)
Art. 39 (revogado)
Art. 40 (revogado)
Art. 41 (revogado)
Art. 42 (revogado)
Art. 43 (revogado)
Art. 44 (revogado)
Art. 45 (revogado)
Art. 46 (revogado)
Art. 47 (revogado)
Art. 48 (revogado)
Art. 49 (revogado)